Direitos das crianças com autismo na escola em Portugal

Em Portugal, o direito à educação inclusiva não depende de um diagnóstico. Depende das barreiras que o aluno encontra na aprendizagem e na participação.

Isto é especialmente importante nas famílias de crianças com perturbação do espetro do autismo (PEA), onde é frequente a ideia de que “é preciso um relatório clínico para a escola fazer alguma coisa”.

O diagnóstico ajuda a compreender o aluno, mas não é condição para a escola mobilizar apoios. O que determina a resposta educativa são as necessidades identificadas no contexto escolar.

Qual é o enquadramento legal?

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação em vigor, define o regime jurídico da educação inclusiva. Aplica-se a todos os alunos e substitui a lógica anterior de categorias e de “alunos com necessidades educativas especiais”.

A Lei n.º 116/2019 introduziu alterações a esse regime, reforçando, entre outros aspetos, a participação dos pais ou encarregados de educação ao longo do processo.

Na prática, um aluno com autismo tem direito a frequentar a escola da sua área de residência, com a sua turma, e a receber as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão adequadas às suas necessidades.

Que medidas de suporte podem ser mobilizadas?

As medidas organizam-se em três níveis, mobilizados de forma progressiva e complementar.

Medidas universais

Dirigem-se a todos os alunos e são o primeiro nível de resposta. Exemplos frequentes em alunos com autismo:

• diferenciação pedagógica dentro da sala de aula;
• antecipação e reforço de aprendizagens;
• rotinas previsíveis e apoio visual à organização do dia;
• adequação da forma como as instruções são dadas;
• promoção do comportamento pró-social e do trabalho entre pares.

Medidas seletivas

Aplicam-se quando as medidas universais não são suficientes. Podem incluir apoio psicopedagógico, antecipação e reforço estruturado, adaptações curriculares não significativas e apoio tutorial.

Medidas adicionais

Destinam-se a situações em que existem necessidades persistentes ao nível da comunicação, da interação, da cognição ou da aprendizagem. Podem incluir adaptações curriculares significativas, desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social e apoio de docentes de educação especial.

A escolha das medidas não é automática nem decorre do diagnóstico: resulta da análise da situação concreta do aluno.

Quem decide? O papel da EMAEI

A Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) é a estrutura da escola responsável por analisar as situações que lhe são apresentadas e por propor as medidas a implementar.

O processo pode ser iniciado, entre outros, pelo diretor de turma ou professor titular, pelos serviços técnico-pedagógicos e pelos pais ou encarregados de educação.

Quando são propostas medidas seletivas ou adicionais, é elaborado o Relatório Técnico-Pedagógico (RTP), que fundamenta as decisões e identifica as respostas a implementar.

Que direitos tem a família?

• Ser informada e ouvida ao longo de todo o processo;
• participar na elaboração e na revisão do Relatório Técnico-Pedagógico;
• aceder à informação constante do processo individual do aluno;
• solicitar reuniões e pedir esclarecimentos sobre as medidas em curso;
• acompanhar a monitorização dos resultados e pedir a sua revisão.

A participação da família não é um formalismo. É uma fonte de informação essencial sobre o funcionamento da criança fora da escola, sobre o que a ajuda a regular-se e sobre o que já foi tentado.

E a transição para a vida pós-escolar?

Para os alunos com medidas adicionais, deve ser elaborado um Plano Individual de Transição, complementar ao programa educativo, iniciado três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória.

Este plano prepara o percurso após a escola, considerando os interesses, as competências e as expectativas do aluno e da família.

Como preparar uma reunião com a escola

1. Reúna informação concreta: exemplos do dia a dia, situações que correm bem e situações difíceis.
2. Escreva as suas dúvidas antes da reunião, para não depender da memória no momento.
3. Pergunte que medidas estão a ser aplicadas, com que objetivo e como será avaliado o resultado.
4. Peça para ficar registado o que foi decidido e quem acompanha cada medida.
5. Combine uma data para rever o que foi definido.

Se discordar de uma decisão, pode pedir a revisão do Relatório Técnico-Pedagógico e apresentar por escrito a sua posição, que deve ficar registada no processo.

Em resumo

A criança com autismo tem direito a aprender na escola regular, com apoios ajustados às suas necessidades reais e com a participação efetiva da família. O caminho faz-se com informação clara, registo do que foi decidido e articulação entre escola, família e profissionais.